top of page
Foto do escritorPor Folha de Telêmaco

Taxistas devem se recadastrar até dia 01 de agosto em Telêmaco Borba

Aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, começa a valer a nova Lei dos Taxis do Município. A lei foi publicada no Boletim Oficial do Município número 2152, do dia 18 de maio.

Os taxistas que já realizam a atividade no município terão a até a data de 01 de agosto deste ano para se recadastrarem para continuar realizado a prestação de serviços.

A nova Lei tem as seguintes condições para a prestação de serviço:

Para o Taxista:

  • Habilitação para conduzir veículo no mínimo na categoria no B com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR)

  • Curso de direção defensiva e primeiros socorros promovido por entidade reconhecida pela Divisão Municipal de Segurança Pública e Trânsito - DMSPT;

  • Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria Pública do Estado;

Do Veículo:

  • Automóvel dotado de 5 (cinco) portas, em bom estado de conservação;

  • Idade máxima dos veículos de no máximo 08 (oito) anos;

  • Seguro particular para os passageiros;

  • Cores e símbolos padronizados;

  • Inscrição em caixa luminosa da palavra TÁXI;

  • Dotados de Taxímetro aferido ou outro meio de aferição das corridas;

Os atuais taxistas terão autorização para exploração do serviço por 30 anos.

A aprovação da nova lei da categoria faz parte do Plano de Mobilidade do município e apresenta significativo avanço, tendo em vista que a lei anterior era de 1974 e estava vigente a mais de 40 anos.

CONFIRA A LEI ABAIXO:

Com informações da Prefeitura de Telêmaco Borba

Yorumlar


bottom of page