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Pacote já oficializado inclui revogação de política armamentista, reavaliação de sigilos de Bolsonaro e prorrogação da desoneração dos combustíveis.
Nesta segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2023, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) decretos com as primeiras medidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinados e anunciados durante a cerimônia de posse no domingo (1).
Entre os decretos divulgados em edição extra do DOU estão:
decreto que muda a política de controle de armas;
decreto que restabelece combate ao desmatamento;
decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
decreto que mantém a desoneração dos combustíveis;
revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
decreto sobre inclusão na educação;
decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
decreto que regulamenta a Lei que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
decreto que altera as regras para a apuração e punição de infrações relacionadas ao meio ambiente.
Além dos decretos presidenciais, também foram publicados os seguintes despachos:
despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Ainda no dia 1°, foram publicadas em uma edição especial do DOU as nomeações dos 37 ministros escolhidos para compor a equipe de Lula. O aumento do salário mínimo para R$ 1.320, um tema importantes na área econômica e já anunciado pelo novo governo, ainda não havia sido publicado até o fim da manhã desta segunda.
Por g1 - O Portal de Notícias da globo
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